![STJ admite SELIC e juros de mora em contrato de compra e venda de imóvel](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2023/02/STJ-ENTENDE-PELA-COBRANÇA-PELA-SELIC-EM-CONTRATO-DE-COMPRA-E-VENDA-500x500.png)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em […]
Continue lendo ›![“Litígio Zero”](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2023/02/LITÍGIO-ZERO-PROGRAMA-PERMITE-DESCONTO-EM-DÍVIDAS-COM-O-GOVERNO-500x500.png)
No dia 1º de fevereiro foi iniciado o prazo para adesão ao plano intitulado “Litígio Zero”, com descontos e prazo para pagamento de dívidas. Podem aderir ao programa pessoas físicas, […]
Continue lendo ›![Tribunais se posicionam contra a cobrança de IPTU antes da expedição do “Habite-se”](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2023/02/Tribunais-se-posicionam-sobre-cobrança-de-IPTU-antes-da-expedição-do-habite-se.-500x500.png)
Os Tribunais de Justiça de Santa Catarina (5ª Câmara de Direito Público) e do Distrito Federal (2ª Turma Cível) proferiram decisões importantes contra a Cobrança de Imposto Predial (IPTU) antes […]
Continue lendo ›![Depósito judicial não afasta encargos do devedor](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2022/12/Devedor_site-500x377.jpg)
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não necessariamente fica liberado de pagar juros e correção monetária. Quando […]
Continue lendo ›![Decisão judicial expande o uso do FGTS para quitação de financiamento imobiliário](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2022/12/FGTS_site-500x390.jpg)
Justiça aprova a quitação de contrato de financiamento celebrado fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A confirmação da sentença foi dada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
Continue lendo ›![O Brasil e o Mercado de Carbono](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2022/11/CO2_site-500x368.jpg)
O Brasil tem 15% do potencial global de captura de carbono por meios naturais. Além disso, o custo brasileiro para desenvolver e colocar em prática projetos para obtenção de créditos […]
Continue lendo ›![Comprador de veículo que apresenta defeito pode ter direito à restituição do valor que foi pago](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2022/11/Restituicao_Carro-500x276.jpg)
Quando o produto adquirido pelo consumidor apresenta o chamado “vício de qualidade”, o Código de Defesa do Consumidor possibilita ao adquirente do produto a exigência da substituição das partes com […]
Continue lendo ›![Marco Legal das Garantias e o crédito mais barato](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2022/11/Credito_texto2-500x327.jpg)
Foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, aguardando agora deliberação do Senado Federal, o Marco Legal das Garantias. Pelo projeto de lei foram criadas normas de regulamentação dos empréstimos em […]
Continue lendo ›![Depósito não é pagamento, reconhece finalmente o STJ](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2022/11/FotoRangel_1-500x320.jpg)
Em decisão do dia 19 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar o Tema 677 dos Recursos Repetitivos, estabelecendo: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia […]
Continue lendo ›![Recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2021/04/content_id-500x374.png)
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente poderá ser exigido após a transferência do imóvel e […]
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