![STJ admite SELIC e juros de mora em contrato de compra e venda de imóvel](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2023/02/STJ-ENTENDE-PELA-COBRANÇA-PELA-SELIC-EM-CONTRATO-DE-COMPRA-E-VENDA-500x500.png)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em […]
Continue lendo ›![“Litígio Zero”](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2023/02/LITÍGIO-ZERO-PROGRAMA-PERMITE-DESCONTO-EM-DÍVIDAS-COM-O-GOVERNO-500x500.png)
No dia 1º de fevereiro foi iniciado o prazo para adesão ao plano intitulado “Litígio Zero”, com descontos e prazo para pagamento de dívidas. Podem aderir ao programa pessoas físicas, […]
Continue lendo ›![Tribunais se posicionam contra a cobrança de IPTU antes da expedição do “Habite-se”](https://sfrangel.com.br/wp-content/uploads/2023/02/Tribunais-se-posicionam-sobre-cobrança-de-IPTU-antes-da-expedição-do-habite-se.-500x500.png)
Os Tribunais de Justiça de Santa Catarina (5ª Câmara de Direito Público) e do Distrito Federal (2ª Turma Cível) proferiram decisões importantes contra a Cobrança de Imposto Predial (IPTU) antes […]
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