A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em […]
Continue lendo ›No dia 1º de fevereiro foi iniciado o prazo para adesão ao plano intitulado “Litígio Zero”, com descontos e prazo para pagamento de dívidas. Podem aderir ao programa pessoas físicas, […]
Continue lendo ›Os Tribunais de Justiça de Santa Catarina (5ª Câmara de Direito Público) e do Distrito Federal (2ª Turma Cível) proferiram decisões importantes contra a Cobrança de Imposto Predial (IPTU) antes […]
Continue lendo ›