Depósito judicial não afasta encargos do devedor

Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não necessariamente fica liberado de pagar juros e correção monetária. Quando […]

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Decisão judicial expande o uso do FGTS para quitação de financiamento imobiliário

Justiça aprova a quitação de contrato de financiamento celebrado fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A confirmação da sentença foi dada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]

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