Foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, aguardando agora deliberação do Senado Federal, o Marco Legal das Garantias. Pelo projeto de lei foram criadas normas de regulamentação dos empréstimos em instituições

Em decisão do dia 19 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar o Tema 677 dos Recursos Repetitivos, estabelecendo: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente poderá ser exigido após a transferência do imóvel e seu