“Litígio Zero”
No dia 1º de fevereiro foi iniciado o prazo para adesão ao plano intitulado “Litígio Zero”, com descontos e prazo para pagamento de dívidas.Podem aderir ao programa pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas, nas seguintes condições:– Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas até 60 salários mínimos (R$ 78.120,00):* 40% a 50% […]
Tribunais se posicionam contra a cobrança de IPTU antes da expedição do “Habite-se”
Os Tribunais de Justiça de Santa Catarina (5ª Câmara de Direito Público) e do Distrito Federal (2ª Turma Cível) proferiram decisões importantes contra a Cobrança de Imposto Predial (IPTU) antes da expedição do Habite-se.Tais decisões contrariam os Municípios, pois estes entendem que a finalidade do Habite-se – ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza […]
Depósito judicial não afasta encargos do devedor
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não necessariamente fica liberado de pagar juros e correção monetária. Quando o dinheiro for entregue ao credor, deve ser acrescido dos juros e correção monetária pagos pelo banco no período em que a quantia ficou depositada. O […]
Decisão judicial expande o uso do FGTS para quitação de financiamento imobiliário
Justiça aprova a quitação de contrato de financiamento celebrado fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A confirmação da sentença foi dada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em julgamento do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (Caixa). Assim, ficou garantida aos autores da ação, titulares de contas do Fundo de […]
O Brasil e o Mercado de Carbono
O Brasil tem 15% do potencial global de captura de carbono por meios naturais. Além disso, o custo brasileiro para desenvolver e colocar em prática projetos para obtenção de créditos de alta qualidade é menor e mais competitivo que a média global. Aqui, cabe distinguir dois tipos de mercados de carbono, o regulado e o […]
Comprador de veículo que apresenta defeito pode ter direito à restituição do valor que foi pago
Quando o produto adquirido pelo consumidor apresenta o chamado “vício de qualidade”, o Código de Defesa do Consumidor possibilita ao adquirente do produto a exigência da substituição das partes com defeito, em geral, no prazo máximo de 30 dias. Trata-se ai de um direito do próprio fornecedor, que o consumidor deve aceitar. Na sequência, os 30 dias […]
Marco Legal das Garantias e o crédito mais barato
Foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, aguardando agora deliberação do Senado Federal, o Marco Legal das Garantias. Pelo projeto de lei foram criadas normas de regulamentação dos empréstimos em instituições financeiras e dos bens dados como garantia se as dívidas não forem quitadas. Espera-se que essa reformulação de normas viabilize a expansão da oferta de crédito, […]
Depósito não é pagamento, reconhece finalmente o STJ
Em decisão do dia 19 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar o Tema 677 dos Recursos Repetitivos, estabelecendo: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, […]
Recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente poderá ser exigido após a transferência do imóvel e seu registro no respectivo cartório. Portanto, a exigência de tal imposto ocorrerá com a efetiva transferência da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e […]
Prazo para regularizar imóveis em São Bernardo do Campo vai até dia 30 de dezembro
Proprietários de imóveis em São Bernardo do Campo têm até dia 30 de dezembro para ingressar com o pedido para regularizar suas propriedades. O prazo está previsto em lei sancionada no município em novembro de 2019 e que dispõe sobre plano de regularização de obras na cidade com o objetivo de facilitar todo o processo. […]