Notícias

“Litígio Zero”
No dia 1º de fevereiro foi iniciado o prazo para adesão ao plano intitulado “Litígio Zero”, com descontos e prazo para pagamento de dívidas.Podem aderir ao programa pessoas físicas, micro,
fevereiro 8, 2023
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Tribunais se posicionam contra a cobrança de IPTU antes da expedição do “Habite-se”
Os Tribunais de Justiça de Santa Catarina (5ª Câmara de Direito Público) e do Distrito Federal (2ª Turma Cível) proferiram decisões importantes contra a Cobrança de Imposto Predial (IPTU) antes
fevereiro 1, 2023
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Depósito judicial não afasta encargos do devedor
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não necessariamente fica liberado de pagar juros e correção monetária. Quando o
dezembro 15, 2022
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