Tribunais se posicionam contra a cobrança de IPTU antes da expedição do “Habite-se”
Os Tribunais de Justiça de Santa Catarina (5ª Câmara de Direito Público) e do Distrito Federal (2ª Turma Cível) proferiram decisões importantes contra a Cobrança de Imposto Predial (IPTU) antes da expedição do Habite-se.Tais decisões contrariam os Municípios, pois estes entendem que a finalidade do Habite-se – ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza […]