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Dia: 24 de novembro de 2022

Comprador de veículo que apresenta defeito pode ter direito à restituição do valor que foi pago

Quando o produto adquirido pelo consumidor apresenta o chamado “vício de qualidade”, o Código de Defesa do Consumidor possibilita ao adquirente do produto a exigência da substituição das partes com defeito, em geral, no prazo máximo de 30 dias. Trata-se ai de um direito do próprio fornecedor, que o consumidor deve aceitar. Na sequência, os 30 dias […]

Todos os direitos reservardos – SF Rangel Advogados