Recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente poderá ser exigido após a transferência do imóvel e seu registro no respectivo cartório. Portanto, a exigência de tal imposto ocorrerá com a efetiva transferência da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e […]